Anvisa esclarece sobre receita de produtos à base de cannabis para animais

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 936, que atualiza a Portaria nº 344/98 e permite que médicos veterinários prescrevam produtos à base de cannabis para animais. A medida entra em vigor no dia 2 de dezembro e estabelece que somente produtos regulamentados no Brasil podem ser receitados. Além disso, a norma exige que a prescrição veterinária siga os mesmos requisitos aplicados aos medicamentos controlados, garantindo um controle preciso da distribuição e uso desses produtos. Para Rodrigo Montezuma, médico veterinário e membro do comitê científico do Congresso Brasileiro de Cannabis Medicinal, a regulamentação atende a uma demanda do setor. Ele destaca a importância da segurança jurídica na prescrição e defende um acesso mais amplo aos produtos, permitindo que os proprietários adquiram a substância de forma legal. Montezuma ressalta que a medicina veterinária muitas vezes recorre a produtos de uso humano quando não há alternativas específicas para animais. Fonte: Sechat.