Anvisa inicia hoje consulta pública sobre produtos de cannabis

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) inicia hoje, dia 04 de abril, a consulta pública para revisão da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327, de 09 de dezembro de 2019. Essa norma estabelece os procedimentos para concessão da Autorização Sanitária para fabricação e importação, além de definir requisitos para comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos à base de Cannabis para fins medicinais.

A RDC 327/2019 definiu, de forma transitória, a categoria regulatória desses produtos, abrangendo os industrializados para uso medicinal humano que contenham insumos ativos extraídos da espécie vegetal cannabis sativa.

O artigo 77 da resolução determinou que, três anos após a sua publicação, o texto normativo deveria ser revisado. A Análise de Impacto Regulatório (AIR) foi realizada, resultando na proposta de adequações no marco regulatório vigente. A revisão pretende manter a categoria transitória existente, aprimorando requisitos para sua regularização sanitária e garantindo a disponibilização de produtos de Cannabis de qualidade no mercado nacional, embasados nas melhores evidências de eficácia e segurança.

A sociedade pode contribuir com sugestões e críticas à proposta de revisão da RDC 327/2019 por meio do portal oficial da Anvisa, na seção de Consultas Públicas, seguindo as instruções disponíveis. A consulta pública é fundamental para assegurar a participação da população, indústria, profissionais da saúde e pesquisadores na elaboração de regulações mais seguras e eficazes.

O prazo para envio das sugestões será estabelecido pela Agência e divulgado junto ao edital de abertura.

A participação de todos é essencial para garantir um marco regulatório que atenda às necessidades dos pacientes e assegure a qualidade e segurança dos produtos de Cannabis no Brasil.

Fonte: Sechat.