Anvisa recebe 1.476 contribuições para revisão da regulamentação dos produtos de cannabis de uso medicinal

<p>A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu 1.476 contribuições entre propostas de alteração, opiniões, comentários e sugestões relacionadas à RDC 327/2019, norma que regula os produtos de cannabis para uso medicinal no Brasil.</p><p>As manifestações foram enviadas por meio da Consulta Pública nº 1.316/2025, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://sechat.com.br/noticia/anvisa-encerra-consulta-publica-sobre-nova-regulamentacao-de-produtos-de-cannabis">encerrada na segunda-feira, 2 de junho</a>. A partir de agora, os dados enviados serão extraídos e avaliados por equipes técnicas da Agência.</p><p>Segundo a Anvisa, o prazo de análise dependerá do conteúdo das contribuições recebidas.</p><h2><br>Principais mudanças sugeridas para a nova RDC 327/2019</h2><p><br>A nova minuta da resolução foi elaborada por uma equipe técnica da Anvisa e relatada pelo diretor-presidente substituto, Rômison Rodrigues Mota. Entre os <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://sechat.com.br/noticia/em-20-dias-anvisa-recebe-mais-de-250-contribuicoes-na-consulta-publica-sobre-a-rdc-327-2019#:~:text=Principais%20mudan%C3%A7as%20propostas%20na%20nova%20RDC%20327/2019">destaques da proposta normativa, estão</a>:</p><p>- Limitação do teor de THC nos produtos;</p><p>- Novos critérios para importação de insumos e produtos de cannabis;</p><p>- Requisitos atualizados de Boas Práticas de Fabricação (BPF);</p><p>- Regras para administração e manipulação de preparações magistrais em farmácias;</p><p>- Diretrizes para prescrição e dispensação dos produtos;</p><p>- Normas de publicidade, validade da autorização sanitária e petições pós-autorização.</p><p>&nbsp;</p><h2>Participação social e impactos no setor</h2><p><br>De acordo com a Anvisa, a Consulta Pública teve como objetivo ampliar a participação social e obter contribuições técnicas e qualificadas que possam aperfeiçoar a nova proposta da RDC 327/2019.</p><p>A medida impacta diretamente fabricantes, farmácias, prescritores e demais agentes da cadeia da cannabis medicinal no país.</p><p>&nbsp;</p><h2>O que não muda com a revisão da RDC 327/2019</h2><p>&nbsp;</p><p>A revisão da RDC 327/2019 não altera as regras da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://sechat.com.br/noticia/a-forca-da-rdc-660-como-a-regulacao-revolucionou-o-acesso-a-cannabis-medicinal">RDC 660/2022</a>, que trata da importação excepcional de produtos de cannabis por pessoa física.</p><p>Também não está relacionada à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://sechat.com.br/noticia/governo-adia-regulamentacao-do-cultivo-de-cannabis-para-setembro-de-2025">plantio doméstico de cannabis no país</a> — tema que segue em debate judicial e legislativo.</p><p>&nbsp;</p><h2>Próximos passos</h2><p>&nbsp;</p><p>A expectativa é que as informações colhidas ajudem a ajustar o texto final da proposta, que será submetido à deliberação da Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol).</p><p>Essa nova etapa coincide com<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://sechat.com.br/noticia/anvisa-projeta-recomposicao-com-385-novos-cargos-ate-o-fim-do-ano"> duas ações recentes do governo, que visam recompor a força de trabalho da Anvisa</a>, considerada atualmente “reduzida”, segundo a própria agência.</p><p>No fim de maio e início de junho, foram publicadas a Medida Provisória nº 1.301/2025 que fortalece a estrutura da agência e a Portaria nº 4.366/2025, autorizando a realização de um concurso público para 14 vagas de técnico em regulação e vigilância sanitária.</p><p>&nbsp;</p><h2>Veja a entrevista com o gerente da Anvisa realizada no dia 24 de maio de 2025 no Congresso Brasileiro da Cannabis Medicinal 2025<br><br>&nbsp;</h2><figure class="media"><oembed url="https://www.youtube.com/embed/-IAkER0pCGM"></oembed></figure>