Câmara dos Deputados aprova projeto para isentar medicamentos do Imposto de Importação

Nesta quarta-feira (30), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada (RTS). O projeto, de iniciativa do deputado José Guimarães (PT-CE), agora segue para o Senado.

O Projeto de Lei 3449/24 incorpora disposições das Medidas Provisórias 1236/24 e 1271/24, relacionadas à tributação simplificada, e da MP 1249/24, referente ao programa Mover. O texto, relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI), apresenta um substitutivo que valida os atos praticados durante a vigência das MPs.

Agora, a isenção do Imposto de Importação passa a se aplicar a medicamentos importados por remessa postal ou encomenda aérea internacional para uso próprio, desde que atendidos os requisitos da Anvisa, com valor de até 10 mil dólares.

O programa Remessa Conforme, que isentava o Imposto de Importação para produtos de até 50 dólares e agora inclui medicamentos, define tarifas de 20% para compras de até 50 dólares e 60% para compras de 50 a 3 mil dólares, com desconto de 20 dólares. Empresas não participantes pagarão 60% de Imposto de Importação em compras até 3 mil dólares.

As empresas de comércio eletrônico devem repassar os tributos ao destinatário e fornecer informações para o registro da importação, agilizando o processo. Em casos de devolução, a Receita Federal regulamentará a restituição do imposto, considerando a empresa de e-commerce como substituto tributário.

O projeto também altera o Programa Mover para promover tecnologias sustentáveis, permitindo a importação de peças por montadoras, sem equivalente nacional, e por terceiros.

Essa aprovação representa um avanço na importação de medicamentos e no estímulo a soluções tecnológicas sustentáveis.

Fonte: Sechat.