"Cannabis passa a ser regulamentada no SUS do Amapá

Cannabis no SUS vira lei no Amapá
Foto: Arquivo/GEA/Reprodução

No fim de 2023, o Amapá finalmente estabeleceu novas diretrizes sobre a cannabis. Agora, o estado será responsável por oferecer produtos à base da planta pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

A legislação também contempla o uso veterinário, a capacitação de profissionais da saúde e a possibilidade de convênios com associações de pacientes, além de promover pesquisas.

Publicada no Diário Oficial do estado em 29 de dezembro, o Amapá terá até o final de março para implementar as novas regras.

Inicialmente vetada pelo governador Clécio Luís (Solidariedade) em janeiro de 2023, a proposta foi rejeitada devido a questões de constitucionalidade. Porém, dois meses depois, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Amapá revogou o veto, influenciada pela eficácia comprovada da cannabis no tratamento de diversas condições em outros estados.

O projeto de lei também previa a distribuição dos derivados da cannabis para pacientes refratários, mediante receita e laudo médico.

Atualmente, diversos estados brasileiros já possuem normativas sobre a cannabis, como Rio de Janeiro, Piauí, Rondônia, São Paulo, Rio Grande do Norte, Alagoas, Tocantins, Mato Grosso, Distrito Federal, Goiás, Acre, Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Sergipe e Paraná, seja para a distribuição da cannabis no SUS ou para pesquisas.

Outros estados, como Mato Grosso do Sul, Maranhão, Pará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará, Amazonas e Minas Gerais, também estão discutindo propostas semelhantes.

A nível federal, além do Projeto de Lei 399, que visa regulamentar o cultivo e a indústria de cannabis no país, está em tramitação o projeto de lei 89 de 2023, que busca regular a cannabis no SUS em todo o Brasil.

No Brasil, a cannabis é autorizada exclusivamente para uso medicinal e só pode ser adquirida com prescrição. Atualmente, é possível obtê-la por meio de importações, farmácias e associações de pacientes.

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Fonte: Cannalize.

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