Consulta Pública aprovada pela Anvisa para atualização das regras sobre produtos de cannabis

A Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol) aprovou uma minuta de Consulta Pública na quarta-feira (26) com o objetivo de atualizar a RDC 327/2019, que define os requisitos para fabricação, importação e comercialização de produtos à base de cannabis no Brasil. A consulta pública para revisão da resolução terá um prazo de até 60 dias, com datas a serem definidas na próxima reunião da Dicol, prevista para o dia 09 de abril. A proposta, elaborada por equipe técnica competente, aborda mudanças importantes, como o limite de THC, importação de insumos e produtos de cannabis, Boas Práticas de Fabricação (BPF), vias de administração, manipulação de Preparações Magistrais, prescrição e dispensação de produtos. Além disso, houve sugestões de alterações quanto à publicidade dos produtos de cannabis, validade da autorização sanitária e outras questões. A proposta de alteração da RDC nº 660/2022 também foi discutida, porém, está temporariamente suspensa devido à falta de quórum na Reunião da Dicol. Especialistas acreditam que a decisão pode restringir a disponibilidade de produtos para médicos e pacientes, mas ressaltam a importância de acompanhar as inovações tecnológicas e as necessidades dos pacientes. Uma atualização das normas poderia ampliar as opções terapêuticas, valorizar a inovação e promover a segurança jurídica e previsibilidade, contribuindo para a redução de custos ao paciente, consolidando a posição do Brasil nesse setor da saúde. Fonte: Sechat.