Consulta pública da Anvisa para revisão da regulamentação de produtos à base de cannabis

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou oficialmente a abertura da <strong>Consulta Pública nº 1.316</strong>, que propõe a revisão da <strong>Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019</strong>, norma que regula a fabricação, importação, comercialização e prescrição de produtos de cannabis para fins medicinais no Brasil.

O documento, publicado em 28 de março de 2025 no Diário Oficial da União, estabelece um prazo de <strong>60 dias</strong> para o envio de sugestões e comentários da sociedade. As contribuições poderão ser feitas por meio de formulário eletrônico no site da Anvisa.

A revisão da RDC 327/2019, inserida na <strong>Agenda Regulatória 2024-2025</strong>, visa aprimorar os critérios de autorização sanitária, dispensação e monitoramento desses produtos. Ao fim do processo, a Anvisa poderá divulgar novas regras baseadas nas contribuições recebidas.

Os interessados em participar da consulta podem acessar a íntegra da proposta no portal da Anvisa e enviar sugestões pelo endereço eletrônico aqui.

Fonte: Sechat.