Consulta pública sobre a RDC 327/2019 entra na reta final, saiba como participar
Atualizado: 16 junho, 2025 16:02 <p>O prazo para participar da consulta pública sobre a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://sechat.com.br/noticia/consulta-publica-da-anvisa-sobre-produtos-de-cannabis-comeca-hoje-1">revisão da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327, de 9 de dezembro de 2019</a>, está se encerrando. Representantes do setor e a sociedade em geral têm até segunda-feira, 2 de junho de 2025, para enviar suas manifestações à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).</p><p>Iniciada em 4 de abril de 2025, a consulta pública tem como objetivo ampliar a participação social e colher contribuições técnicas e qualificadas que possam aprimorar a nova proposta normativa. A revisão da RDC 327/2019 impacta diretamente fabricantes, farmácias de manipulação, prescritores e associações ligadas à cannabis medicinal no país.</p><p>O processo está sendo relatado pelo Diretor-Presidente Substituto da Anvisa, Rômison Rodrigues Mota.</p><p> </p><h2>Principais mudanças propostas na RDC 327/2019</h2><p> </p><p>Entre os principais pontos da nova minuta da RDC, destacam-se a limitação do teor de THC nos produtos; critérios para importação de insumos e produtos de cannabis; vias de administração e regras para manipulação de preparações magistrais; prescrição e dispensação de produtos à base de cannabis e regras de publicidade, validade da autorização sanitária e petições pós-autorização.</p><p> </p><h2>Participação da sociedade e associações civis</h2><p> </p><p>Até a manhã de sexta-feira (25/04), a consulta pública havia recebido 251 contribuições. O número aumentou após a manifestação protocolada no início de maio pela Aliança Medicinal, entidade que representa associações civis que cultivam cannabis e produzem óleo medicinal com base científica.</p><p>No documento enviado à Anvisa, a associação destaca o papel dessas entidades no atendimento de pacientes de baixa renda, que não têm acesso a medicamentos industrializados.</p><p>“Não queremos competir com a indústria farmacêutica, mas sim atender à demanda que a ela não interessa, porque vem de pessoas sem poder aquisitivo”, afirma Ricardo Hazin Asfora, engenheiro agrônomo e presidente executivo da Aliança Medicinal.</p><p>Entre os principais pontos defendidos pela Aliança Medicinal estão:</p><p>- Reconhecimento formal das associações civis como entidades legítimas no acesso à cannabis medicinal;</p><p>- Criação de critérios regulatórios proporcionais à realidade dessas organizações;</p><p>- Estabelecimento de um Grupo de Trabalho específico, com a participação de associações, para elaborar normativas complementares focadas em cultivo, manipulação e fornecimento de derivados de cannabis.</p><p>“A inclusão de dispositivos específicos na revisão da RDC 327/2019 é essencial para garantir segurança jurídica e regulatória às associações que já atuam com responsabilidade e transparência”, reforça Asfora.</p><p> </p><h2>Como participar da consulta pública da RDC 327/2019?</h2><p><br>A sociedade pode enviar sugestões, críticas e contribuições diretamente no portal da Anvisa, na seção de Consultas Públicas.</p><p><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=CPB&numeroAto=00001316&seqAto=222&valorAno=2025&orgao=ANVISA/MS&cod_modulo=630&cod_menu=9373"><strong>Acesse aqui a consulta pública sobre a RDC 327/2019</strong></a></p><p>A Anvisa informa que os dados consolidados só serão divulgados ao final do processo.</p>
