Decisão do STF sobre descriminalização do porte de maconha tem dois votos favoráveis, mas julgamento continua em discussão

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de recursos contra a decisão que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. Até o momento, apenas os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes se pronunciaram. A análise está ocorrendo no plenário virtual do STF, com os ministros votando remotamente. O julgamento seguirá até a próxima sexta-feira (14), quando os demais magistrados deverão se posicionar sobre os recursos apresentados.

Em 2024, a decisão estabeleceu que o porte de até 40 gramas de maconha ou o cultivo de até seis plantas fêmeas seria o parâmetro para diferenciar usuários de traficantes. No entanto, a quantidade não é o único critério, sendo necessária uma análise individual de cada caso. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Ministério Público paulista questionaram a decisão, apontando ambiguidades e omissões, como a falta de clareza sobre quem deve aplicar as sanções aos usuários.

Em relação aos recursos, Gilmar Mendes rejeitou os embargos do MP-SP e da Defensoria, argumentando que a decisão do STF foi clara e não apresentava obscuridades que justificassem revisão. Além disso, afirmou que a decisão não retroage e que os usuários não podem sofrer penalidades criminais, incluindo penas alternativas.

Outra questão levantada foi se a decisão abarcaria somente a maconha em forma de erva seca ou também outras formas concentradas, como haxixe e skunk. Mendes esclareceu que a decisão se refere apenas à substância debatida e não engloba automaticamente outras formas da droga. O julgamento que resultou na descriminalização do porte de maconha foi concluído em 2024 e continua gerando debates, especialmente porque o Congresso pode legislar sobre o tema e estabelecer novas diretrizes para a posse da substância.

Enquanto o cenário jurídico se consolida, o STF reforça que a decisão permanece válida, mantendo os limites de 40 gramas e seis plantas fêmeas, até que novas regulamentações sejam definidas pelo Legislativo.

Fonte: Smoke Buddies.