Desafios regulatórios após autorização do STJ para cultivo de cânhamo

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o plantio e cultivo de cânhamo industrial para fins medicinais e farmacêuticos no Brasil, sendo celebrada por diversos representantes do setor. Rafael Arcuri, advogado, destacou que o entendimento judicial afasta as restrições da Lei de Drogas, permitindo o cultivo da planta com teor de THC abaixo de 0,3%. A decisão impõe à Anvisa a criação de regras específicas para essa produção em até seis meses, visando esclarecer a distinção entre maconha e cânhamo, que antes causava confusão e dificuldades para pacientes e empresas.

Arcuri, Diretor Executivo do Instituto de Cannabis e Regulação (ICR) e Presidente da Associação Nacional do Cânhamo Industrial (ANC), ressalta que a principal mudança jurídica da decisão do STJ é a liberação do cânhamo de proibições, devido à sua inaptidão para produção de drogas. Com isso, a Portaria 344/98 da Anvisa não se aplicaria mais, permitindo outros usos, como alimentos e cosméticos.

Com o teor de THC abaixo de 0,3%, o cânhamo se destaca pelas altas concentrações de canabidiol (CBD), prometendo tratamentos para condições médicas como epilepsia e ansiedade. Além do campo medicinal, a decisão abre portas para aplicações em alimentos, cosméticos, têxteis, materiais de construção e outros setores inexplorados no país. A distinção entre maconha e cânhamo cria oportunidades de negócio, exigindo dos interessados o entendimento das normas para explorar comercialmente as possibilidades abertas pelo tribunal.

Fonte: Sechat.