Farmácia recebe autorização judicial para manipular e vender produtos de cannabis medicinal

<p>Em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RI008F8HS0000&amp;processo.foro=990&amp;processo.numero=10109405420248260361#">decisão publicada</a> no dia 27 de maio de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proibiu que a Vigilância Sanitária de Mogi das Cruzes e o município apliquem qualquer tipo de sanção contra a farmácia de manipulação Nitratus Homeopatia e Manipulação.</p><p>O caso diz respeito à produção e venda de produtos à base de cannabis medicinal, prática que havia sido barrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por meio da Resolução RDC nº 327/2019.</p><p>&nbsp;</p><h2>Entenda a decisão do TJSP</h2><p>&nbsp;</p><p>Segundo o acórdão, a ANVISA teria ultrapassado o poder regulamentar ao impedir que farmácias de manipulação fabriquem produtos com derivados da planta Cannabis sativa, enquanto permite a comercialização em drogarias.</p><p>O tribunal considerou que a norma infringe os princípios constitucionais da legalidade e da livre concorrência, uma vez que a proibição imposta pela RDC 327/2019 não encontra respaldo em nenhuma lei federal.</p><p>Em sua apelação, o município de Mogi das Cruzes alegou que a Resolução 327/2019 continua válida e foi elaborada pela ANVISA após consulta interna e análise técnica. O TJSP entendeu que a regulamentação ultrapassou os limites legais e feriu o direito de atuação das farmácias de manipulação.</p><p>Com isso, a decisão garante à farmácia Nitratus o direito de continuar a manipular medicamentos à base de cannabis, sem sofrer punições dos órgãos sanitários locais.</p><p>&nbsp;</p><h2>Consulta Pública prevê revisão da RDC 327/2019</h2><p><br>Atualmente, a RDC 327/2019 está em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://sechat.com.br/noticia/consulta-publica-sobre-a-rdc-327-2019-entra-na-reta-final-saiba-como-participar">fase final de Consulta Pública (CP) aberta até a próxima segunda-feira, 2 de junho</a>. A proposta de mudança normativa inclui a possibilidade de autorizar oficialmente a manipulação de cannabis por farmácias.</p><p>Lançada em 4 de abril de 2025, a CP busca ampliar a participação social e colher contribuições técnicas para embasar uma nova resolução.</p>