O que fazer ao assinar como usuário: Informações importantes

Muita gente já passou por situações de abordagem policial relacionadas ao uso de substâncias proibidas, como a maconha, seja para fins medicinais ou recreativos. Saber como agir e a quem recorrer nessas circunstâncias é crucial. Descubra quando é necessário assinar como usuário e entenda o significado desse procedimento.

Ao falar em "assinar como usuário", refere-se ao Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), utilizado para registrar ocorrências de menor potencial ofensivo no Brasil. Este documento é aplicado em casos leves, como uso de drogas para consumo pessoal, lesões leves ou furtos simples.

Assinar como usuário indica uma infração de menor gravidade, que não demanda prisão ou inquérito policial, sendo resolvida de forma mais rápida. Já em processos criminais, infrações graves como tráfico de drogas seguem um trâmite judicial formal.

Assinar o TCO por uso de substâncias não resulta em antecedentes criminais. A ficha criminal é gerada em casos de infrações mais sérias, como tráfico de drogas.

Após a decisão do STF, a posse de até 40 gramas ou 6 plantas fêmeas não é mais considerada crime no Brasil. Para uso medicinal, é necessário seguir protocolos específicos. Em caso de abordagem policial, o registro da ocorrência não implica em antecedentes criminais.

Se assinar o TCO, será convocado para uma audiência preliminar. A distinção entre usuário e traficante fica a critério do juiz. Com a incerteza legal, é essencial ter cautela no consumo. Acesse o Anuário de Growshops, Headshops e Marcas 2024 da Kaya para mais informações.

Fonte: Kaya Mind.