Plano de ação para fiscalização e produção de Cannabis no Brasil é entregue ao STJ

<p><strong>AGU protocolou pedido solicitando mais tempo para a ‘complexa’ regulamentação da Cannabis no Brasil. E apresentou Plano de ação com calendário de ações de diferentes atores e colocando o Ministério da Saúde como ponto de conexão e liderança para, enfim, ser criada uma política pública em relação ao cultivo e produção de Cannabis com até 0,3% de THC no Brasil.</strong></p> <p><span style="font-weight: 400;">Na noite de ontem, <strong>a Advocacia-Geral da União (AGU)</strong> protocolou uma petição no âmbito do processo</span><a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=I&amp;cod_tema_inicial=16&amp;cod_tema_final=16" target="_blank" rel="noopener"><span style="font-weight: 400;"> IAC 16</span></a><span style="font-weight: 400;">, que </span><span style="font-weight: 400;">“define a possibilidade de concessão de Autorização Sanitária para importação e cultivo de variedades de Cannabis que, embora produzam Tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos índices de Canabidiol (CBD) ou de outros Canabinoides, e podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais”</span><span style="font-weight: 400;">. Nesse documento, justificou a necessidade de um prazo adicional para desenvolver a regulamentação do cultivo de Cannabis no Brasil. Além disso, a AGU propôs um “</span><span style="font-weight: 400;">“Plano de Ação para regulação e fiscalização da produção e acesso a derivados de Cannabis para fins exclusivamente medicinais”</span><span style="font-weight: 400;">”.</span></p> <p><span style="font-weight: 400;">Segundo a advogada Maria José Delgado, a solicitação de prorrogação no prazo e apresentação do plano que passa ao Ministério da Saúde a responsabilidade em conectar os setores, orquestrar esta sinergia de responsabilidades e gerar, por fim, uma política pública sobre Cannabis medicinal, é, aparentemente, uma ação positiva. </span></p> <blockquote><p><strong><em>“Embora não sabemos como o STJ irá receber a petição e nem como a Ministra Regina Helena Costa irá responder. Mas como a Cannabis é um tema transversal, que engloba tantos setores e responsabilidades, definitivamente, é imprescindível que o Ministério da Saúde tenha sido envolvido já que há grande complexidade na elaboração de normas que garantam a segurança e eficácia no uso da Cannabis no Brasil”, pontua.</em></strong></p></blockquote> <p><span style="font-weight: 400;">Para uma regulamentação contemporânea da Cannabis com até 0,3% de THC, e que “poderia incluir até 1% de THC como em outros países do mundo” como afirma a Dra. Delgado, aspectos como a produção, a distribuição e o controle dos produtos derivados da planta são, de fato, necessários. O plano apresentado visa estabelecer diretrizes claras para que os pacientes tenham acesso a medicamentos à base de Cannabis de forma segura e regulamentada, atendendo a uma demanda crescente por tratamentos alternativos e complementares na medicina. </span></p> <p><span style="font-weight: 400;">E ao tornar uma política pública relativa à Cannabis, o plano contempla &#8220;5 arranjos produtivos identificados e atualmente existentes no Brasil. São eles:<br /> A) Regime associativo<br /> B) Indústria e rede farmacêutica<br /> C) Laboratórios Públicos (LAFEPE, TECPAR)<br /> D) Saberes tradicionais<br /> E) Setor agrícola</span></p> <p><strong>A ação da AGU passos demonstra um movimento significativo em direção à formalização da prática medicinal da Cannabis no país, ressaltando a importância de um marco regulatório robusto para garantir tanto a proteção dos pacientes quanto a integridade do sistema de saúde.Portanto, o plano de ação apresentado pela AGU destaca a inclusão do Ministério da Saúde como um papel central e de liderança neste processo de regulamentação. O documento cria um alinhamento interinstitucional crucial para a efetivação de uma política pública eficaz relacionada ao cultivo e uso de cannabis para fins medicinais</strong></p> <blockquote><p><span style="font-weight: 400;">“A regulamentação e fiscalização caberá a Anvisa de qualquer jeito. Já o cultivo para uso medicinal é bom que tenha uma definição no Ministério da Sáude, no governo mesmo”, pontua Dra. Delgado.</span></p></blockquote> <h2><span style="font-weight: 400;">Entenda o pedido de mais tempo para a regulamentação do cultivo e produção da Cannabis com até 0,3% de THC</span></h2> <p><span style="font-weight: 400;">O STJ anteriormente já havia concedido um prazo de seis meses, com vencimento em maio de 2025, para que a Anvisa e outros órgãos federais regulamentassem o uso medicinal e farmacêutico da planta. Entretanto, a AGU argumenta que estão em curso processos complexos que exigem uma articulação que respeite as especificidades de cada órgão, necessitando, portanto, de um tempo adicional. Por outro lado, A AGU também apresenta que a regulamentação passará a ser responsabilidade dos Ministérios da Saúde, da Justiça e da Agricultura e Pecuária, que devem estabelecer as diretrizes e os procedimentos para garantir a segurança e a legalidade das operações relacionadas ao cultivo e uso de Cannabis. </span></p> <p><span style="font-weight: 400;">Em <a href="https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/governo-federal-entrega-a-justica-plano-de-acao-para-regulamentar-acesso-a-farmacos-derivados-de-cannabis" target="_blank" rel="noopener">seu site oficial, a AGU</a> afirma que: “</span><span style="font-weight: 400;">O plano reúne medidas coordenadas com o objetivo de normatizar todas as etapas para garantir o acesso medicinal e científico, desde a produção até o tratamento dos pacientes. A regulamentação normativa deverá ser finalizada e publicada até setembro de 2025. A proposta envolve a articulação entre diferentes órgãos do Poder Executivo, além de diálogo com especialistas, associações de pacientes, instituições científicas e representantes do setor regulado”.</span></p>