Projeto de lei quer proibir realização da Marcha da Maconha em Curitiba

Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Curitiba (PR) tem como objetivo proibir que a Marcha da Maconha e eventos semelhantes ocorram na capital paranaense. A proposta, elaborada pelo vereador Bruno Secco (PMB), prevê sanções que podem chegar a R$ 10 mil para eventos com até 500 pessoas, R$ 30 mil para eventos com até mil participantes e mais de R$ 50 mil para públicos acima desse limite. A última edição da Marcha da Maconha de Curitiba reuniu mais de 10 mil participantes nas ruas do centro da cidade em setembro de 2024.

O projeto de lei também prevê a imposição de multa de R$ 2 mil aos participantes dos eventos que "incitarem ou promoverem ativamente o uso de substâncias ilícitas", e esse valor dobraria em caso de reincidência.

O vereador argumenta que eventos que incentivam o consumo ou a banalização do uso de drogas para fins recreativos podem ter um impacto negativo na sociedade, desconsiderando, porém, que os atos pela legalização da maconha são respaldados pelo Supremo Tribunal Federal. Em um julgamento histórico, ficou decidido que "nenhuma autoridade judicial, policial ou administrativa pode interpretar que a Marcha da Maconha está cometendo o crime de apologia, pois o ato está garantido pela liberdade de pensamento, expressão e reunião, bem como pelo direito das pessoas de lutarem pela mudança de uma lei".

“Defender a descriminalização de certas condutas previstas em lei como crime não é fazer apologia de fato criminoso ou de autor de crime", ponderou o decano do STF Celso de Mello durante o julgamento da ADPF 187.

Fonte: Smoke Buddies.