Regulamentação da lei garante fornecimento de cannabis no SUS em Alagoas

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Governo Estadual solicitando a imediata regulamentação da Lei Estadual nº 8.754/2022, que assegura o fornecimento de medicamentos à base de cannabis no Sistema Único de Saúde (SUS) estadual. Na ação, assinada pelos defensores públicos Ricardo Melro, Daniel Alcoforado, Lucas Valença e Marcelo Arantes, membros do Núcleo de Proteção Coletiva da DPE/AL, é requerido que o Estado regulamente a lei em até 30 dias e adote o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) em até 60 dias para implementação da política pública. A falta de regulamentação da lei, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2022, tem levado famílias a buscar na Justiça acesso aos medicamentos, causando desigualdade e sobrecarga no sistema judiciário. Para o defensor público Daniel Alcoforado, a ausência de regulamentação é inaceitável e desrespeita o direito à saúde, impactando diretamente as famílias necessitadas. A intervenção judicial é considerada essencial para garantir que o Estado proteja os pacientes, especialmente crianças e adolescentes com diferentes condições de saúde. A ACP destaca que a omissão estatal prejudica os pacientes, agravando seus quadros clínicos e causando crises convulsivas e sequelas neurológicas. Caso a liminar seja concedida, o Estado deverá fornecer imediatamente os medicamentos à base de canabidiol para crianças e adolescentes com prescrição médica válida, sem a necessidade de completar o protocolo clínico, evitando novos processos judiciais individuais. Fonte: Sechat.