Regulamentação do plantio de cânhamo no Brasil: STJ não amplia prazo

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta quarta (12), o pedido de ampliação do prazo para regulamentar a importação de sementes e o cultivo de cânhamo por pessoa jurídica no Brasil, com fins medicinais e farmacêuticos. A Anvisa e a União têm até maio para realizar essa regulamentação, conforme determinado pela corte em novembro de 2024. A Advocacia-Geral da União solicitou a extensão do prazo para doze meses, mas a requisição foi negada por unanimidade pelos ministros da Primeira Seção do STJ. Segundo a AGU, devido à complexidade do tema, os órgãos públicos federais precisam de mais tempo para estabelecer as medidas necessárias para cumprir as determinações do Tribunal.

Em novembro de 2024, o STJ autorizou o cultivo de cânhamo com baixo teor de THC por pessoas jurídicas, exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos. Essa decisão pode impactar positivamente a produção de medicamentos à base de cannabis no Brasil, reduzindo a dependência de importações e ampliando o acesso a tratamentos. É importante ressaltar que a decisão focou no cultivo para uso medicinal e farmacêutico, excluindo o uso industrial do cânhamo.