STF decide hoje sobre limites da RDC 327/2019 e venda de Cannabis medicinal por farmácias de manipulação

Com previsão de finalização para o dia de hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando o princípio da legalidade e os limites da RDC 327/2019, da Anvisa, que proíbe farmácias de manipulação de produzir e comercializar produtos à base de cannabis medicinal. A votação teve início na segunda-feira e já conta com votos favoráveis do relator Alexandre de Moraes e de outros ministros. O processo, originado em São Paulo, envolve uma farmácia de manipulação que busca o direito de trabalhar com produtos à base de cannabis medicinal. A empresa alega que a resolução da Anvisa vai contra princípios constitucionais, como a legalidade e a liberdade econômica. Para Vera Menegatti, farmacêutica da farmácia de manipulação Ephiciência, uma mudança na RDC 327 expandiria o mercado de cannabis medicinal no Brasil, possibilitando a entrada de novos players e a oferta de produtos com diferentes concentrações e fitofármacos. “Não existem argumentos que justifiquem a exclusão das farmácias de manipulação pela RDC 327. Se quisermos tratar a cannabis como medicamento, ela precisa fazer parte do universo farmacêutico de produção”, destaca Vera. Fonte: Sechat.