TJMT regulamenta procedimentos para porte pessoal de cannabis

No dia 9 de outubro, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) publicou a portaria nº 3/2024, que estabelece as regras para o porte de cannabis para uso pessoal. Essas normas buscam seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que o porte da substância para consumo próprio não constitui crime, sendo passível de advertências e medidas educativas.

A regulamentação aprovada pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (CSJE) padroniza a conduta dos juízes nos juizados especiais de Mato Grosso. Ela segue a recente decisão do STF, que permitiu a posse de até 40g ou seis plantas fêmeas de cannabis sativa para uso pessoal sem implicar em punições penais.

Essas medidas visam proporcionar um atendimento humanizado e adaptado a cada indivíduo flagrado nessas condições, com foco em ações educativas e de orientação. Esse novo procedimento busca encaminhar os usuários para iniciativas que promovam a reintegração social e profissional, sem estigmatização.

O debate sobre as formas de direcionamento dos usuários flagrados com pequenas quantidades de cannabis para júri criminal é questionado por especialistas, que sugerem alternativas mais inclusivas e menos estigmatizantes. A prioridade é garantir que as medidas adotadas sejam adequadas à realidade de cada pessoa envolvida, visando sua reintegração plena à sociedade.

Fonte: Sechat.